REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - REDF

Portaria CAT-85, de 04 setembro de 2007 (Portaria CAT - 85, de 4-9-2007)

http://www.fazenda.sp.gov.br/publicacao/noticia.aspx?id=563

Seção I - DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - REDF

Artigo 2º - Os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão por contribuinte paulista, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal, emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Anexo I

Do prazo para efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda

Os contribuintes devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).

8º dígito	Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0	dia 10 do mês subseqüente a emissão
1	dia 11 do mês subseqüente a emissão
2	dia 12 do mês subseqüente a emissão
3	dia 13 do mês subseqüente a emissão
4	dia 14 do mês subseqüente a emissão
5	dia 15 do mês subseqüente a emissão
6	dia 16 do mês subseqüente a emissão
7	dia 17 do mês subseqüente a emissão
8	dia 18 do mês subseqüente a emissão
9	dia 19 do mês subseqüente a emissão